STF RE 29142 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRAZO DO ART. 73 DO DEC-LEI N. 7.036 E DE DECADENCIA. O DISPOSTO
NO ART. 66, QUE TRATA DE PRESCRIÇÃO, NÃO SE APLICA AS REVISÕES.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 3. VOL. 442 19.12.1958,
PUBL. EM 1.4.1959.
Ementa
O PRAZO DO ART. 73 DO DEC-LEI N. 7.036 E DE DECADENCIA. O DISPOSTO
NO ART. 66, QUE TRATA DE PRESCRIÇÃO, NÃO SE APLICA AS REVISÕES.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 3. VOL. 442 19.12.1958,
PUBL. EM 1.4.1959.Decisão
Conhecido o recurso, á unanimidade, negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14905 EMENT VOL-00322-02 PP-00 RTJ VOL-00003-01 PP-00442
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ GERALDO PEREIRA
RECORRIDA: CIA. MINAS DA PASSAGEM
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