STF RE 29144 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, O PRAZO
DESTA REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA COMINADA AO DELITO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 19.8.1957, PUBL. EM
AUDIENCIA DE 16.10.1957. EMENTARIO N. 318.
Ementa
ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, O PRAZO
DESTA REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA COMINADA AO DELITO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 19.8.1957, PUBL. EM
AUDIENCIA DE 16.10.1957. EMENTARIO N. 318.Decisão
Conheceram do recurso sem divergência e contra os votos dos Srs. Ministros Relatôr e Rocha Lagôa deram provimento para o julgamento da causa criminal, por não se achar extinta a punibilidade pela prescrição.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-02 PP-00417 ADJ 25-03-1957 PP-00962
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO D. FEDERAL
RECORRIDO: ALVARO DE OLIVEIRA PEREIRA
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