STF RE 29144 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL: A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA DE QUE NÃO
RECORREU O MINISTÉRIO PÚBLICO, REGULA A PRESCRIÇÃO DESTA, DA
SENTENÇA EM DIANTE, SEM EFEITO RETRO-OPERANTE.
Ementa
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL: A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA DE QUE NÃO
RECORREU O MINISTÉRIO PÚBLICO, REGULA A PRESCRIÇÃO DESTA, DA
SENTENÇA EM DIANTE, SEM EFEITO RETRO-OPERANTE.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra os votos dos Srs. Ministros Vilas Bôas, Ary Franco e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
09/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1957 PP-13398 EMENT VOL-00318-02 PP-00302
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ALVARO DE OLIVEIRA PEREIRA
EMBARGADO: PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
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