STF RE 291470 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL Nº
11.722, DE 13.02.95. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IRRETROATIVIDADE.
ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PRETÉRITA: LEI Nº 10.688/88, ALTERADA
PELA LEI Nº 10.722/89.
O entendimento que levasse à conclusão de
que a Lei nº 11.722/95 pudesse surtir efeitos imediatos violaria a
garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
O
percentual de reajuste será definido pelas instâncias ordinárias.
Inexistência de obscuridade.
Possibilidade de julgamento imediato
de causas versando sobre o mesmo tema. Precedente: RE 366.133-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL Nº
11.722, DE 13.02.95. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IRRETROATIVIDADE.
ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PRETÉRITA: LEI Nº 10.688/88, ALTERADA
PELA LEI Nº 10.722/89.
O entendimento que levasse à conclusão de
que a Lei nº 11.722/95 pudesse surtir efeitos imediatos violaria a
garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
O
percentual de reajuste será definido pelas instâncias ordinárias.
Inexistência de obscuridade.
Possibilidade de julgamento imediato
de causas versando sobre o mesmo tema. Precedente: RE 366.133-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, EFEITO, LEI MUNICIPAL, OFENSA,
PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO. APURAÇÃO, PERCENTUAL,
REAJUSTE, LEI ANTERIOR, MOMENTO, LIQUIDAÇÃO, SENTENÇA. POSSIBILIDADE,
JULGAMENTO, CAUSA, SIMILITUDE, TEMA, EXISTÊNCIA,
PRECEDENTE, PLENÁRIO, IRRELEVÂNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP).
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP).
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
ART-00002 ART-00004 ART-00007
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-258980, RE-366133-AgR.
- O RE-402511-AgR foi objeto dos embargos de declaração recebidos em
04/05/2004.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 01/03/04, (MLR).
Alteração: 02/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 307115 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 13-02-2004 PP-00013 EMENT VOL-02139-02 PP-00356
RE 322487 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 13-02-2004 PP-00013 EMENT VOL-02139-02 PP-00363
RE 273885 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 12-03-2004 PP-00044 EMENT VOL-02143-04 PP-00827
RE 309014 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 12-03-2004 PP-00044 EMENT VOL-02143-04 PP-00848
RE 324178 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 12-03-2004 PP-00044 EMENT VOL-02143-04 PP-00887
RE 290860 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-03-2004 PP-00023 EMENT VOL-02144-04 PP-01139
RE 311516 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-03-2004 PP-00022 EMENT VOL-02144-04 PP-01146
RE 393471 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-03-2004 PP-00023 EMENT VOL-02144-05 PP-01247
RE 402511 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-03-2004 PP-00022 EMENT VOL-02144-05 PP-01316
RE 309443 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 26-03-2004 PP-00009 EMENT VOL-02145-03 PP-00567
RE 327886 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 26-03-2004 PP-00009 EMENT VOL-02145-04 PP-00625
RE 383268 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00062 EMENT VOL-02137-11 PP-02084
RE 310895 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 07-05-2004 PP-00023 EMENT VOL-02150-04 PP-00665
RE 328853 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 10-09-2004 PP-00050 EMENT VOL-02163-02 PP-00354
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00035 EMENT VOL-02138-06 PP-01096
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMÃO - JUD.21 E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARCELO CORDEIRO DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA E OUTRO (A/S)
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