EMENTA: - Recurso extraordinário. Teto remuneratório. - Esta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o RE 220.397, decidiu que o art. 42 da Lei 10.430/88, do Município de São Paulo, foi recebido pela Carta Magna de 1988 somente no tocante ao teto remuneratório nele fixado, não o sendo, pois, no ponto em que fixou esse teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores municipais. - No caso, trata-se de gratificação de função devida pelo exercício de cargos de provimento em comissão (como chefia, direção, assistência ou assessoramento) e incorporada por ter sido exercida por 5 (cinco) anos. Em hipóteses como esta, este Tribunal tem considerado que se trata de vantagem pessoal, devendo, portanto, ser excluída do teto remuneratório. Desse entendimento divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão da nova redação do artigo 37, XI, dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, quanto ao teto remuneratório ali previsto, não foi ventilada no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recursos extraordinários conhecidos em parte e nelas providos.