STF RE 29152 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1955 PP-16511 EMENT VOL-00241-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DORA DA SILVA BEBIANO E OUTROS
RECDA.: AUREA BEBIANO COSTA
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