STF RE 291523 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo Regimental em recurso extraordinário. 2. Medida
Provisória nº 812, de 1994, convertida na Lei nº 8.981, de 1995.
Limitação em 30% do percentual possível de compensação dos prejuízos
fiscais e base de cálculo negativas. Precedentes de ambas as
turmas. 3. Empréstimo compulsório. Matéria não prequestionada.
Súmulas 282 e 356. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo Regimental em recurso extraordinário. 2. Medida
Provisória nº 812, de 1994, convertida na Lei nº 8.981, de 1995.
Limitação em 30% do percentual possível de compensação dos prejuízos
fiscais e base de cálculo negativas. Precedentes de ambas as
turmas. 3. Empréstimo compulsório. Matéria não prequestionada.
Súmulas 282 e 356. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
- AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, ANÁLISE, CASO CONCRETO, OCORRÊNCIA,
SOBRESTAMENTO, JULGAMENTO, RECURSO, IDENTIDADE, CAUSA. EXISTÊNCIA,
UNICIDADE, MANIFESTAÇÃO, TURMA, MATÉRIA, POSTERIORIDADE, PEDIDO DE VISTA.
- INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE,
DIREITO ADQUIRIDO, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, NORMA, IMPOSTO DE RENDA,
LIMITAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, BASE DE CÁLCULO NEGATIVA.
EXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
CARACTERIZAÇÃO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, QUESTÃO, VIOLAÇÃO, CONCEITO,
RENDA, LUCRO,
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, NATUREZA, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO,
LIMITAÇÃO, VALOR, COMPENSAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-008981 ANO-1995
LEG-FED MPR-000812 ANO-1994
(CONVERTIDA NA LEI Nº 8981/1995).
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: Pet-2698-AgR, RE-121336 (RTJ-139/624),
RE-232713-AgR-ED, RE-244293, RE-256273.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/09/04, (SVF).
Alteração: 15/09/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 367993 AgR
ANO-2004 UF-CE TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 27-08-2004 PP-00077 EMENT VOL-02161-03 PP-00457
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00077 EMENT VOL-02161-02 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CANTAREIRA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
ADVDOS. : PERISSON LOPES DE ANDRADE E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDA. : PFN - ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008981 ANO-1995
LEG-FED MPR-000812 ANO-1994
(CONVERTIDA NA LEI Nº 8981/1995).
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: Pet-2698-AgR, RE-121336 (RTJ-139/624),
RE-232713-AgR-ED, RE-244293, RE-256273.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/09/04, (SVF).
Alteração: 15/09/04, (NT).
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