STF RE 29159 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIVEL, NO EXTRAORDINÁRIO, EXAME DE
PROVAS, SALVO QUANDO AFIRMATIVAS DA DECISÃO ESTEJAM EM CONTRARIO COM
A VERDADE DOS FATOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIVEL, NO EXTRAORDINÁRIO, EXAME DE
PROVAS, SALVO QUANDO AFIRMATIVAS DA DECISÃO ESTEJAM EM CONTRARIO COM
A VERDADE DOS FATOS.Decisão
Vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso, preliminarmente.
Data do Julgamento
:
27/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-02 PP-00544
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO FERNANDES PEREIRA BARBOSA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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