STF RE 29160 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANTES DA INSTALAÇÃO DE CARTEIRA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO IAPETEC
A CIA MINAS DE PASSAGEM ERA RESPONSÁVEL COMO EMPREGADORA PELO SEGURO
DE SEUS EMPREGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. SUA REJEIÇÃO.
Ementa
ANTES DA INSTALAÇÃO DE CARTEIRA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO IAPETEC
A CIA MINAS DE PASSAGEM ERA RESPONSÁVEL COMO EMPREGADORA PELO SEGURO
DE SEUS EMPREGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. SUA REJEIÇÃO.Decisão
Rejeitaram os embargos contra o voto do Sr. Ministro Afranio Costa.
Data do Julgamento
:
23/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00655 EMENT VOL-00530-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: CIA. MINAS DE PASSAGEM
EMBARGADOS: GERALDO ROSA DE JESUS E SEUS FILHOS
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