STF RE 29164 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Responsabilidade do Estado pelos danos causados á propredade particular por ocasião de motins populares.
Ementa
Responsabilidade do Estado pelos danos causados á propredade particular por ocasião de motins populares.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00836 EMENT VOL-00245-02 PP-00642
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDOS: SEGISMUNDO CRUVINEL RATTO E SUA MULHER
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