STF RE 29165 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTELIGENCIA DO ART. 2 PAR 1 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. A
LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA MANIFESTAMENTE
INCOMPATIVEL. NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO DEVE
INCLUIR-SE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ESTABELECIDO PELA LEI N.
605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 2 PAR 1 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. A
LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA MANIFESTAMENTE
INCOMPATIVEL. NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO DEVE
INCLUIR-SE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ESTABELECIDO PELA LEI N.
605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, contra o voto, em parte, no mérito, do Relator e do Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-03 PP-00803
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BOAVISTA DE SEGUROS
RECORRIDO: JOÃO PILLER
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