STF RE 291690 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POSTERIOR AO ADVENTO
DA NOVA ORDEM JURÍDICA FUNDAMENTAL. REAJUSTAMENTO.
APLICABILIDADE DO ARTIGO 202 DO CORPO PERMANENTE DA CARTA DE
1988 E DO ARTIGO 58 DO ADCT. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
1. Benefício concedido em data posterior à promulgação
da Carta Federal em vigor. Cálculo da renda mensal inicial e
reajuste das prestações subseqüentes. Aplicabilidade do artigo
202 da Constituição de 1988 e do artigo 58 do ADCT.
2. Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça,
que deu provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão
recorrido, que entendeu auto-aplicável o artigo 202 da Carta da
República e determinou o reajuste do benefício pelo critério
previsto no artigo 58 do ADCT, vinculando o seu valor ao número
de salários-mínimos que tinha na data da concessão.
Prejudicialidade do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POSTERIOR AO ADVENTO
DA NOVA ORDEM JURÍDICA FUNDAMENTAL. REAJUSTAMENTO.
APLICABILIDADE DO ARTIGO 202 DO CORPO PERMANENTE DA CARTA DE
1988 E DO ARTIGO 58 DO ADCT. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
1. Benefício concedido em data posterior à promulgação
da Carta Federal em vigor. Cálculo da renda mensal inicial e
reajuste das prestações subseqüentes. Aplicabilidade do artigo
202 da Constituição de 1988 e do artigo 58 do ADCT.
2. Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça,
que deu provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão
recorrido, que entendeu auto-aplicável o artigo 202 da Carta da
República e determinou o reajuste do benefício pelo critério
previsto no artigo 58 do ADCT, vinculando o seu valor ao número
de salários-mínimos que tinha na data da concessão.
Prejudicialidade do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma,
28.08.2001.
Data do Julgamento
:
28/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00017 EMENT VOL-02052-04 PP-00867
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
AGDO. : ANTÔNIO DE JESUS MACHADO
ADVDOS. : CLÁUDIO JESUS DE ALMEIDA E OUTROS
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