STF RE 291775 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO POR MORTE. EX-FUNCIONÁRIOS DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A.
COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. ART. 114 DA
CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO INDIRETA.
Não se admite, em sede extraordinária, alegação de ofensa ao
art. 114 da Constituição, quando, para se chegar a ela, necessário
se faz o prévio exame da relação jurídica entre a FEPASA e
os seus ex-servidores.
Precedente: AGRAG 239.314, rel. Min. Moreira Alves.
Agravo regimental improvido.
Ementa
PENSÃO POR MORTE. EX-FUNCIONÁRIOS DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A.
COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. ART. 114 DA
CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO INDIRETA.
Não se admite, em sede extraordinária, alegação de ofensa ao
art. 114 da Constituição, quando, para se chegar a ela, necessário
se faz o prévio exame da relação jurídica entre a FEPASA e
os seus ex-servidores.
Precedente: AGRAG 239.314, rel. Min. Moreira Alves.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00029 LET-A
ART-00040 PAR-00005
ART-00114
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CLT ANO-1943
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
acórdão citado: AI- 239314-AgR.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 10/03/03, (MLD).
Alteração: 15/12/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 354948 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJ 21-02-2003 PP-00042 EMENT VOL-02099-07 PP-01323
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00038 EMENT VOL-02090-05 PP-01059
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVDO.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA
COUTO E OUTROS
ADVDO. : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ
AGDO.(A/S) : HILDA FERNANDES POLLARI E OUTROS
AGDO.(A/S) : ILDA MAZZOTTI MARTIN E OUTROS
AGDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO RAMPANI E OUTROS
AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : NELSON GARCIA TITOS E OUTROS
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