STF RE 291776 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Salário-educação.
Constitucionalidade. Precedentes desta Corte. 3. Decisão monocrática,
nos termos do
art. 557, do CPC. Atribuição que não configura violação do devido
processo legal, do
contraditório, e da ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Salário-educação.
Constitucionalidade. Precedentes desta Corte. 3. Decisão monocrática,
nos termos do
art. 557, do CPC. Atribuição que não configura violação do devido
processo legal, do
contraditório, e da ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 03.09.2002.
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00127 EMENT VOL-02085-04 PP-00651
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA E OUTRA
ADVDOS. : CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : PAULO VIRGÍLIO DE BORBA PORTELA
AGDO. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADVDA. : PATRÍCIA BARRETO HILDEBRAND
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