STF RE 29179 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS QUESTÕES VERSADAS PELO DOUTO ARESTO RECORRIDO E DECIDIDAS A LUZ
DOS FATOS DA CAUSA, NÃO ASSUMEM RELEVO QUE LHES AUTORIZE INGRESSO A
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA; MEIOS. REgULARIDADE.
Ementa
AS QUESTÕES VERSADAS PELO DOUTO ARESTO RECORRIDO E DECIDIDAS A LUZ
DOS FATOS DA CAUSA, NÃO ASSUMEM RELEVO QUE LHES AUTORIZE INGRESSO A
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA; MEIOS. REgULARIDADE.Decisão
Não conheceram do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
12/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1955 PP-16164 EMENT VOL-00240-01 PP-00325 ADJ 21-01-1957 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO LAGE
RECDO.: AMANCIO LEMES DE FIGUEIREDO
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