STF RE 29181 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARISTA; QUANDO OCORRE AUSÊNCIA DE DIREITO A ELE,
NA CONFORMIDADE DAS LEIS ESPECIAIS.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARISTA; QUANDO OCORRE AUSÊNCIA DE DIREITO A ELE,
NA CONFORMIDADE DAS LEIS ESPECIAIS.Decisão
Não conheceram, unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1956 PP-05468 EMENT VOL-00253-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALFREDO AUGUSTO DA SANT'ANA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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