STF RE 29186 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA LIQUIDAÇÃO DAS FIRMAS ESTRANGEIRAS DETERMINADA PELO GOVERNO
DURANTE O ESTADO DE GUERRA, A INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA DOS
RESPECTIVOS EMPREGADOS FICOU A CARGO DO GOVERNO, NOS TERMOS DO ART.
486 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI
N. 1.234, DE 1950, QUE DETERMINOU FOSSE A MESMA PAGA POR CONTA DO
PATRIMÔNIO DAS EMPREZAS MANDADAS LIQUIDAR.
Ementa
NA LIQUIDAÇÃO DAS FIRMAS ESTRANGEIRAS DETERMINADA PELO GOVERNO
DURANTE O ESTADO DE GUERRA, A INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA DOS
RESPECTIVOS EMPREGADOS FICOU A CARGO DO GOVERNO, NOS TERMOS DO ART.
486 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI
N. 1.234, DE 1950, QUE DETERMINOU FOSSE A MESMA PAGA POR CONTA DO
PATRIMÔNIO DAS EMPREZAS MANDADAS LIQUIDAR.Decisão
Preliminarmente não se conheceu do recurso, por não ser caso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
22/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-03 PP-00815
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: RODOLPHO HANS STOLTZ E OUTROS
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