STF RE 291897 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Revisão de
vencimentos
de servidores públicos estaduais. Lei n.º 11.510/94. 3.
Inviabilidade de reexame da controvérsia, à luz de legislação local.
Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas da causa. Impossibilidade.
Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Revisão de
vencimentos
de servidores públicos estaduais. Lei n.º 11.510/94. 3.
Inviabilidade de reexame da controvérsia, à luz de legislação local.
Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas da causa. Impossibilidade.
Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 22.05.2001.
Data do Julgamento
:
22/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2001 PP-00011 EMENT VOL-02035-04 PP-00704
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : AMADEU RAMOS E OUTROS
ADVDOS. : VÂNIA REGINA DE ARAÚJO GONDIM E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : PGE-MG - MARCO ANTÔNIO GONÇALVES TÔRRES
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