STF RE 29190 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O AGRAVO NOS AUTOS, INTERPOSTO NA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, NÃO DEPENDE DO TERMO DIVERSO DO RELATIVO A AUDIENCIA.
Ementa
O AGRAVO NOS AUTOS, INTERPOSTO NA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, NÃO DEPENDE DO TERMO DIVERSO DO RELATIVO A AUDIENCIA.Decisão
Por unanimidade de votos, a turma conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
31/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1964 PP-01120 EMENT VOL-00574-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. CASTANO JOSÉ DA FONSECA COSTA
RECORRIDO: ALBERTO ANDREOTTI
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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