STF RE 29191 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APREENSAO ILEGAL DE PASSAPORTE DE APATRIDA, REGULARMENTE EXPEDIDO
COM O VISTO DE AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA. MEDIDA EXORBITANTE
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DEFERIDAS A AUTORIDADE EMIGRATORIA.
DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
APREENSAO ILEGAL DE PASSAPORTE DE APATRIDA, REGULARMENTE EXPEDIDO
COM O VISTO DE AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA. MEDIDA EXORBITANTE
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DEFERIDAS A AUTORIDADE EMIGRATORIA.
DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00836 EMENT VOL-00245-02 PP-00657
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: MILENBACH MORDCHA E OUTROS
Mostrar discussão