STF RE 29196 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: (ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE). - A
AUSÊNCIA
DE VETO IMPORTA EM RATIFICAÇÃO TÁCITA POR PARTE DA PREFEITURA DO
DISTRITO FEDERAL, MAXIME QUANDO ESTA JÁ DEU APLICAÇÃO À LEI EM OUTROS
CASOS.
Ementa
(ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE). - A
AUSÊNCIA
DE VETO IMPORTA EM RATIFICAÇÃO TÁCITA POR PARTE DA PREFEITURA DO
DISTRITO FEDERAL, MAXIME QUANDO ESTA JÁ DEU APLICAÇÃO À LEI EM OUTROS
CASOS.Decisão
Rejeitaram a arguição de inconstitucionalidade unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDOS: MANOEL MONTEIRO SOARES E OUTROS
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