STF RE 29198 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DEMANDOS DE SUA POLICIA MILITAR;
DESATENDIMENTO A PEDIDOS DE PROVIDENCIAS PARA TRANSFERIR SOLDADOS;
PREVISÃO DOS ACONTECIMENTOS; AMPLITUDE DE INDENIZAÇÃO.
Ementa
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DEMANDOS DE SUA POLICIA MILITAR;
DESATENDIMENTO A PEDIDOS DE PROVIDENCIAS PARA TRANSFERIR SOLDADOS;
PREVISÃO DOS ACONTECIMENTOS; AMPLITUDE DE INDENIZAÇÃO.Decisão
Não conheceram de ambos os recursos.
Data do Julgamento
:
15/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00724
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º ESTADO DE SANTA CATARINA
2º NAYÁ GONZAGA DE SAMPAIO E SEU FILHO
RECORRIDOS: OS MESMOS
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