STF RE 29200 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO COMPORTA REAPRECIAÇÃO DE PROVAS EM TORNO
DE FATOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO COMPORTA REAPRECIAÇÃO DE PROVAS EM TORNO
DE FATOS.Decisão
Não foi conhecido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: NOÉ TRAJANO DA COSTA E SUA MULHER
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS
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