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Jurisprudência


STF RE 29203 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ARTS. 1521 E 1523 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE COM A PROVA DA CULPA DO PREPOSTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime, na preliminar e no mérito.

Data do Julgamento : 19/08/1955
Data da Publicação : DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00443
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTE: ISMAEL RIBEIRO DE BARROS RECORRIDOS: LUZIA APARECIDA DE SOUZA GOMES COELHO E S/ FILHOS
Referência legislativa : Número de páginas: 8. Alteração: 12/04/2016, RRI.
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