STF RE 29206 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO QUE A AÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA
E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ID QUOD INTEREST.
Ementa
A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO QUE A AÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA
E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ID QUOD INTEREST.Decisão
Tomou-se conhecimento do recurso, que teve provimento, em parte, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
05/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08073 EMENT VOL-00261-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO BATISTA SCARPA
RECORRIDO: ESPÓLIO DE HENRIQUE DINUCCI
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