STF RE 29207 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 134, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 35, PARAGRAFO
3, DO CÓDIGO CIVIL; SUA APLICAÇÃO.
Ementa
ARTIGO 134, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 35, PARAGRAFO
3, DO CÓDIGO CIVIL; SUA APLICAÇÃO.Decisão
Não conhecido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: GARANTIA - CIA. DE SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES E OUTRAS
RECORRIDA: MASSA FALIDA DE PAULO BIRMAN
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