STF RE 292111 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Agravo regimental: necessidade de impugnação do
fundamento da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º).
2. RE:
descabimento: acórdão recorrido que contém fundamento constitucional
suficiente à sua manutenção, relativo à aplicação da Súmula 339,
não atacado no recurso extraordinário: incidência da Súmula 283.
Ementa
1. Agravo regimental: necessidade de impugnação do
fundamento da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º).
2. RE:
descabimento: acórdão recorrido que contém fundamento constitucional
suficiente à sua manutenção, relativo à aplicação da Súmula 339,
não atacado no recurso extraordinário: incidência da Súmula 283.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00023 EMENT VOL-02181-02 PP-00253
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JORGE DIB ABRAHÃO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
E OUTRO (A/S)
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