STF RE 29212 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE FERROVIARIO; INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORARIOS DE ADVOGADO;
SUA FIXAÇÃO, NA EXECUÇÃO, OBSERVADA A LEI FEDERAL N. 1.060 DE 1950.
IMPROCEDENCIA DO RECURSO.
Ementa
ACIDENTE FERROVIARIO; INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORARIOS DE ADVOGADO;
SUA FIXAÇÃO, NA EXECUÇÃO, OBSERVADA A LEI FEDERAL N. 1.060 DE 1950.
IMPROCEDENCIA DO RECURSO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1956 PP-06431 EMENT VOL-00256-02 PP-00602
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: MARIA DO CARMO ANTUNES DE ALBUQUERQUE E SEUS FILHOS MENORES
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