STF RE 29216 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIMENTO. PENA COMINATORIA, CRITÉRIO
PARA SUA APLICAÇÃO PELO JUIZ. REDUÇÃO AS SUAS JUSTAS PROPORÇÕES.
RECURSO INIDONEO. OPONIBILIDADE A DESTEMPO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIMENTO. PENA COMINATORIA, CRITÉRIO
PARA SUA APLICAÇÃO PELO JUIZ. REDUÇÃO AS SUAS JUSTAS PROPORÇÕES.
RECURSO INIDONEO. OPONIBILIDADE A DESTEMPO.Decisão
Não conheceram de ambos os recursos.
Data do Julgamento
:
12/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-02 PP-00556 ADJ 14-01-1957 PP-00124
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º CARLOS DE PAIVA TIMBÓ E SUA MULHER
2º MARIA RODRIGUES DE FARIAS E SEUS FILHOS
RECORRIDOS: OS MESMOS
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