STF RE 29222 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI 1533, DE 1951, NÃO AMPARA A POSSIBILIDADE DE EMBARGOS EM
PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
A LEI 1533, DE 1951, NÃO AMPARA A POSSIBILIDADE DE EMBARGOS EM
PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Não conheceram, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01151 EMENT VOL-00246-02 PP-00537
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: OSVALDO SANTANA
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