STF RE 292237 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Lei local. Súmula 280. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Lei local. Súmula 280. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 13.08.2002.
Data do Julgamento
:
13/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 30-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02080-02 PP-00272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO
AGDOS. : TÂNIA MARTINS COSTA E OUTROS
ADVDOS. : JORGE DERBLI E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: AGRRE 241423, AGRRE 255404, AGRAG 302114.
Número de páginas: (05).
Análise:(JBL). Revisão:(AAF).
Inclusão: 01/10/02, (MLR).
Alteração: 03/10/02, (MLR).
Alteração: 19/06/2018, CLS.
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