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Jurisprudência


STF RE 29228 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO" SEU DESCABIMENTO.
Decisão
Não conhecido o recurso, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 06/10/1955
Data da Publicação : DJ 22-12-1955 PP-16511 EMENT VOL-00241-01 PP-00328
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECTE.: IRMA PETRELLA E OUTRAS RECDA.: A FAVORITA LIMITADA
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