STF RE 29231 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. NÃO EXERCIDA ESSA FACULDADE PELO
EXECUTADO NO PRAZO DE 24 HORAS, A NOMEAÇÃO SE DEVOLVE AO EXEQUENTE.
ARTS. 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. NÃO EXERCIDA ESSA FACULDADE PELO
EXECUTADO NO PRAZO DE 24 HORAS, A NOMEAÇÃO SE DEVOLVE AO EXEQUENTE.
ARTS. 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Por concordância de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00579
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALIRIO DIAS CAMPOS S/ MULHER E OUTRO
RECORRIDA: MINERAÇÃO GERAL DO BRASIL LTDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/05/2016, RFP.