STF RE 292318 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO
DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS - ART. 11 DA EC Nº 20/98 -
INAPLICABILIDADE - REINGRESSO, NO SERVIÇO PÚBLICO, EM MOMENTO
POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL
- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO
DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS - ART. 11 DA EC Nº 20/98 -
INAPLICABILIDADE - REINGRESSO, NO SERVIÇO PÚBLICO, EM MOMENTO
POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL
- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2a. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00074 EMENT VOL-02264-03 PP-00612
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTONIA IVONETE ALVES
ADV.(A/S) : GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LAURA DE ALMEIDA LEITE LIMA
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