STF RE 292323 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV.
Lei local em confronto com lei federal. Ofensa indireta à CF.
Precedentes.
Regimental não provido.
Ementa
Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV.
Lei local em confronto com lei federal. Ofensa indireta à CF.
Precedentes.
Regimental não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006 ART-00105 INC-00003
LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: SS-665-AgR (RTJ-153/750), RE-311771-AgR,
RE-314401-AgR, RE-318013-AgR, RE-320407-AgR, RE-323642-AgR.
Obs.: - Os RE-293835-AgR, RE-298505-AgR, RE-337339-AgR,
RE-338730-AgR foram objeto dos RE-AgR-ED todos rejeitados em
10/12/2002.
- O RE-292323-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em 04/02/2003.
Número de páginas: (06). Análise:(COF). Revisão:(AAF).
Inclusão: 13/11/02, (SVF).
Alteração: 17/09/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 293041 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 18-10-2002 PP-00063 EMENT VOL-02087-03 PP-00527
RE 293835 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 18-10-2002 PP-00063 EMENT VOL-02087-03 PP-00537
RE 295043 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 18-10-2002 PP-00063 EMENT VOL-02087-03 PP-00543
RE 297225 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 18-10-2002 PP-00063 EMENT VOL-02087-03 PP-00549
RE 297693 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 18-10-2002 PP-00063 EMENT VOL-02087-03 PP-00559
RE 297697 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 18-10-2002 PP-00063 EMENT VOL-02087-03 PP-00565
RE 298505 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 18-10-2002 PP-00064 EMENT VOL-02087-03 PP-00580
RE 300581 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 18-10-2002 PP-00064 EMENT VOL-02087-03 PP-00592
RE 302068 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 18-10-2002 PP-00064 EMENT VOL-02087-03 PP-00603
RE 302072 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 18-10-2002 PP-00064 EMENT VOL-02087-03 PP-00609
RE 308310 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 18-10-2002 PP-00064 EMENT VOL-02087-03 PP-00634
RE 318000 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 18-10-2002 PP-00064 EMENT VOL-02087-03 PP-00650
RE 318003 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 18-10-2002 PP-00064 EMENT VOL-02087-03 PP-00656
RE 337339 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 18-10-2002 PP-00065 EMENT VOL-02087-04 PP-00838
RE 337650 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 18-10-2002 PP-00065 EMENT VOL-02087-04 PP-00850
RE 338730 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 18-10-2002 PP-00066 EMENT VOL-02087-04 PP-00883
RE 339108 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 18-10-2002 PP-00066 EMENT VOL-02087-05 PP-00896
RE 271624 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 07-03-2003 PP-00045 EMENT VOL-02101-02 PP-00403
RE 347886 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 07-03-2003 PP-00046 EMENT VOL-02101-04 PP-00719
RE 355508 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 07-03-2003 PP-00046 EMENT VOL-02101-04 PP-00798
RE 357727 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 07-03-2003 PP-00046 EMENT VOL-02101-04 PP-00829
RE 307279 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 14-11-2002 PP-00049 EMENT VOL-02091-06 PP-01138
Data do Julgamento
:
10/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00063 EMENT VOL-02087-03 PP-00521
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA. : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDOS. : WYNELFLYDES YOLANDA AGUIAR NUNES E OUTROS
ADVDOS. : ANGELO EUGÊNIO COUTO SILVEIRA E OUTRO
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