STF RE 292370 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Prejudica o RE interposto contra a decisão de
segundo grau a decisão do REsp que - alterando o fundamento do
acórdão recorrido - introduz-lhe fundamento suficiente,
indiscutivelmente infraconstitucional.
Ementa
Prejudica o RE interposto contra a decisão de
segundo grau a decisão do REsp que - alterando o fundamento do
acórdão recorrido - introduz-lhe fundamento suficiente,
indiscutivelmente infraconstitucional.Decisão
- A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 18.12.2000.
Data do Julgamento
:
18/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00106 EMENT VOL-02026-16 PP-03378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : GERSON GERALDO ALVISSE
ADVDA. : TÂNIA MARA DE ALMEIDA GAMA
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