STF RE 29238 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA AUMENTADA: APLICAM-SE AOS APOSENTADOS ANTERIORMENTE A
VIGENCIA DO DEC-LEI N. 8.572, DE 1945, OS AUMENTOS POR LEI
CONCEDIDOS.
Ementa
APOSENTADORIA AUMENTADA: APLICAM-SE AOS APOSENTADOS ANTERIORMENTE A
VIGENCIA DO DEC-LEI N. 8.572, DE 1945, OS AUMENTOS POR LEI
CONCEDIDOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-07-1958 PP-10690 EMENT VOL-00349-01 PP-00355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: PETERSBURGO RIBEIRO E OUTROS
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