STF RE 29241 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICAÇÃO AS AUTARQUIAS DO ART. 3. DO
DECRETO N. 22.785, DE 31 DE MAIO DE 1933 QUANDO SE TRATA DE AÇÃO
TRABALHISTA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICAÇÃO AS AUTARQUIAS DO ART. 3. DO
DECRETO N. 22.785, DE 31 DE MAIO DE 1933 QUANDO SE TRATA DE AÇÃO
TRABALHISTA.Decisão
Conhecido, á unânimidade, negaram provimento contra o voto do Sr. Ministro Relatôr.
Data do Julgamento
:
07/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1956 PP-04550 EMENT VOL-00250-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA (P.N.)
RECDO.: JOÃO PEREIRA MAGALHÃES
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