STF RE 29245 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TRANSMISSAO DE SONS, POR VIA TELEFONICA, CONSTITUE INDUSTRIA PARA
AS COMPANHIAS QUE A EXPLORAM. E AS MAQUINAS QUE SERVEM A
MOVIMENTAÇÃO DESSA INDUSTRIA SÃO MAQUINAS OPERATRIZES, ISENTAS DO
PAGAMENTO DE IMPOSTO DE CONSUMO, NOS TERMOS DA LETRA B DA TABELA DE
ISENÇÕES. NÃO HÁ CONFUNDIR TAIS MAQUINAS COM TELEFONES, FONOVOX E
OUTROS APARELHOS ENUMERADOS NA TABELA A, DO INCISO 16, QUE SÃO
TRIBUTAVEIS.
Ementa
A TRANSMISSAO DE SONS, POR VIA TELEFONICA, CONSTITUE INDUSTRIA PARA
AS COMPANHIAS QUE A EXPLORAM. E AS MAQUINAS QUE SERVEM A
MOVIMENTAÇÃO DESSA INDUSTRIA SÃO MAQUINAS OPERATRIZES, ISENTAS DO
PAGAMENTO DE IMPOSTO DE CONSUMO, NOS TERMOS DA LETRA B DA TABELA DE
ISENÇÕES. NÃO HÁ CONFUNDIR TAIS MAQUINAS COM TELEFONES, FONOVOX E
OUTROS APARELHOS ENUMERADOS NA TABELA A, DO INCISO 16, QUE SÃO
TRIBUTAVEIS.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01151 EMENT VOL-00246-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA
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