STF RE 292480 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE VINCULADA AO SETOR
FINANCEIRO.
Embargos de declaração em que se sustenta a omissão
do julgado, consistente na caracterização da embargante como
empresa prestadora de serviços. Alegada caracterização errônea da
embargante como empresa dedicada exclusivamente à prestação de
serviços.
Contraditório assegurado.
Embargos de declaração
acolhidos, para ajustar o julgamento à orientação firmada por
ocasião do julgamento do RE 150.764, e considerar inaplicáveis à
embargante os aumentos de alíquota da contribuição ao
Finsocial.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE VINCULADA AO SETOR
FINANCEIRO.
Embargos de declaração em que se sustenta a omissão
do julgado, consistente na caracterização da embargante como
empresa prestadora de serviços. Alegada caracterização errônea da
embargante como empresa dedicada exclusivamente à prestação de
serviços.
Contraditório assegurado.
Embargos de declaração
acolhidos, para ajustar o julgamento à orientação firmada por
ocasião do julgamento do RE 150.764, e considerar inaplicáveis à
embargante os aumentos de alíquota da contribuição ao
Finsocial.Decisão
A Turma recebeu os embargos de declaração no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-04 PP-00801
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): INTERCAP DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S): PAULA EVARISTO CARLOS REGAL E OUTROS
EMBDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
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