STF RE 29250 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SÓ AS LOCAÇÕES COMERCIAIS COM
CONTRATO, PODEM INVOCAR OS FAVORES DO ART. 19 DA LEI 1.300.
Ementa
PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SÓ AS LOCAÇÕES COMERCIAIS COM
CONTRATO, PODEM INVOCAR OS FAVORES DO ART. 19 DA LEI 1.300.Decisão
Por unânimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-02 PP-00492
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DANIEL NUNES NOGUEIRA
RECORRIDA: TRITONA TECIDOS S/A
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