STF RE 29252 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 15, IV DA LEI 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
ART. 15, IV DA LEI 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânimemente, Não se acharam presentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edgard Costa e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
23/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1956 PP-05128 EMENT VOL-00252-02 PP-00432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECTE.: ALEXANDRE DONADIO
RECDO.: ANTONIO MARTINEZ SORIANO
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