STF RE 292586 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO
DE CARGOS. BLOQUEIO DE VENCIMENTOS. DEFESA PRÉVIA.
OBRIGATORIEDADE.
1. Ato do Secretário de Saúde do Estado do Ceará
que determinou o bloqueio dos vencimentos da recorrida, por
entender que ela acumulava ilegalmente dois cargos públicos.
2. A
jurisprudência desta Corte sempre reconheceu o poder da
Administração rever seus atos para, observada alguma irregularidade,
anulá-los (Súmulas STF nº 346 e 473). Essa capacidade, todavia, não
pode ser exercida de forma arbitrária, devendo respeitar os ditames
constitucionais e garantir aos atingidos a devida defesa.
3.
Recurso extraordinário conhecido e improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO
DE CARGOS. BLOQUEIO DE VENCIMENTOS. DEFESA PRÉVIA.
OBRIGATORIEDADE.
1. Ato do Secretário de Saúde do Estado do Ceará
que determinou o bloqueio dos vencimentos da recorrida, por
entender que ela acumulava ilegalmente dois cargos públicos.
2. A
jurisprudência desta Corte sempre reconheceu o poder da
Administração rever seus atos para, observada alguma irregularidade,
anulá-los (Súmulas STF nº 346 e 473). Essa capacidade, todavia, não
pode ser exercida de forma arbitrária, devendo respeitar os ditames
constitucionais e garantir aos atingidos a devida defesa.
3.
Recurso extraordinário conhecido e improvido.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e lhe
negou provimento, nos termos do voto da Senhora Ministra-Relatora.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª
Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00037 EMENT VOL-02182-04 PP-00645 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 271-275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO. : PGE - CE GERALDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO
RECDA. : HELOÍSA HELENA OLIVEIRA DE DEUS
ADVDOS. : RACHEL BANKIZA E OUTROS
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