STF RE 29260 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL. SEU ENTENDIMENTO OU INTERPRETAÇÃO
ESCAPA A ALÇADA DO EXTRAORDINÁRIO, QUE SÓ AMPARA A QUESTÃO FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL. SEU ENTENDIMENTO OU INTERPRETAÇÃO
ESCAPA A ALÇADA DO EXTRAORDINÁRIO, QUE SÓ AMPARA A QUESTÃO FEDERAL.Decisão
Não conheceram do recurso, em decisão preliminar tomada contra o voto do Sr. Ministro ROcha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1955 PP-16511 EMENT VOL-00241-01 PP-00353
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
RECDA.: INDÚSTRIA MARTINS JORGE S/A
Referência legislativa
:
Número de páginas: 19.
Alteração: 25/04/00, (MLR).
Alteração: 11/04/2016, FSB.
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