STF RE 29264 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEL.
INDISPENSAVEL A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS,
PARA VALER CONTRA TERCEIROS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEL.
INDISPENSAVEL A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS,
PARA VALER CONTRA TERCEIROS.Decisão
Em decisão preliminar unânime, não conheceram do recurso
Data do Julgamento
:
20/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1955 PP-16164 EMENT VOL-00240-01 PP-00365 ADJ 21-01-1957 PP-00201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: MOACYR PEREIRA DE OLIVEIRA
RECDO.: JOÃO SILVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 16.
Alteração: 13/04/2016, FSB.
Mostrar discussão