STF RE 292644 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO
ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE REGIONAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial provido com base na matéria
constitucional que se constituiu em objeto do recurso
extraordinário. Conseqüência: substituição do julgado do Tribunal
Regional Federal pelo acórdão do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Nulidade da decisão proferida na segunda instância, por
inobservância ao princípio processual da correlação entre o pedido
inicial e o objeto da apelação. Impossibilidade de esta Corte
apreciar a matéria, em razão da substituição de julgados.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO
ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE REGIONAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial provido com base na matéria
constitucional que se constituiu em objeto do recurso
extraordinário. Conseqüência: substituição do julgado do Tribunal
Regional Federal pelo acórdão do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Nulidade da decisão proferida na segunda instância, por
inobservância ao princípio processual da correlação entre o pedido
inicial e o objeto da apelação. Impossibilidade de esta Corte
apreciar a matéria, em razão da substituição de julgados.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 03/07/03, (SVF).
Alteração: 04/07/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00066 EMENT VOL-02088-04 PP-00855
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : MINERAÇÃO SANTA MARTHA S/A E OUTRAS
ADVDOS. : FÁBIO LUGARI COSTA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - JOSÉ LUIZ GOMES RÔLO
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