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Jurisprudência


STF RE 29266 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A impossibilidade do comparecimento do advogado à audiência de instrução e julgamento pode igualmente impossibilitar o aviso ao juiz das causas antes as realização daquela audiência.
Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 04/12/1956
Data da Publicação : DJ 28-11-1957 PP-15635 EMENT VOL-00324-02 PP-00530
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTE: VIRGÍLIO INÁCIO DA SILVEIRA RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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