EMENTA: - Embargos de declaração. - Para a compatibilização do recurso especial com o recurso extraordinário, quando o acórdão do Tribunal de Justiça tiver fundamento infraconstitucional e fundamento constitucional suficientes cada um "per se" de sustentá-lo, se o recurso especial do ora embargante tivesse sido conhecido e provido, o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido teria sido afastado, permitindo, assim, que o recurso extraordinário fosse examinado quanto ao fundamento constitucional da limitação dos juros, caso em que, no tocante a este, seria ele conhecido e provido em face da jurisprudência desta Corte. No caso, porém, tendo o acórdão do Tribunal de Justiça não só considerado auto-aplicável o disposto no artigo 192, § 3º, da Constituição, mas também sustentado a mesma limitação dos juros com base na legislação infraconstitucional, razão, aliás, por que o próprio ora embargante interpôs também recurso especial, a negativa de seguimento a esse recurso implica que o fundamento infraconstitucional do aresto do Tribunal de Justiça ficou mantido, e é ele suficiente para sustentar "per se" o aresto recorrido, que, nesse ponto, é inatacável pelo recurso extraordinário. Embargos rejeitados.