STF RE 292766 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. ABONO PECUNIÁRIO. MATÉRIA AFETA À NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Para que o recurso extraordinário possa ser conhecido a
vulneração à norma constitucional há de ser direta e frontal e não a
que exige o prévio exame da legislação ordinária e reexame de
provas.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. ABONO PECUNIÁRIO. MATÉRIA AFETA À NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Para que o recurso extraordinário possa ser conhecido a
vulneração à norma constitucional há de ser direta e frontal e não a
que exige o prévio exame da legislação ordinária e reexame de
provas.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26.06.2001.
Data do Julgamento
:
26/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00062 EMENT VOL-02041-06 PP-01211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA SUNAB).
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
AGDOS. : IBERÊ GUIMARÃES DE ANDRADE E OUTROS.
ADVDOS. : LUCIA MARIA FALCÃO NUNES E OUTRO.
Mostrar discussão