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Jurisprudência


STF RE 29277 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO DESCABIDO. INOCORRENCIA DOS EXTREMOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Unânimemente, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 23/08/1955
Data da Publicação : DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-03 PP-01135
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTE: AUTOMOVEL DE VITORIA LTDA. RECORRIDO: LICINIO DE OLIVEIRA LOUREIRO
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